AREsp 3206918 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, nem com a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e a parte não sanou tais vícios após intimação; assim, aplicam-se as Súmulas 187 e 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS HORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS HORI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, nem com a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e a parte não sanou tais vícios após intimação; assim, aplicam-se as Súmulas 187 e 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.