AREsp 3175319 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, não comprovação do dissídio e óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e reiteração de teses de mérito; além disso, não...

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Parties
Agravante: RENAN RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

RENAN RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, não comprovação do dissídio e óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e reiteração de teses de mérito; além disso, não é cabível conceder habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.