AREsp 3229595 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: TANIA CRISTINA SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TANIA CRISTINA SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.