AREsp 3231665 - DECISAO

AREsp 3231665 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único exigindo impugnação integral,...

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Parties
Agravante: JUSSARA DA SILVA CHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

JUSSARA DA SILVA CHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamentos da inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único exigindo impugnação integral, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça