AREsp 3231226 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DIOGO GIACOMELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Case Brief
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Parties
DIOGO GIACOMELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
- 2 inadmissão por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
- 3 exigência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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