AREsp 3221743 - DECISAO

AREsp 3221743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.