AREsp 3245876 - DECISAO

AREsp 3245876 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BENTO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BENTO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se