AREsp 3247241 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina‑se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão...

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Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE SOUZA GANANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA GANANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal no cabimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina‑se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...