AREsp 3167991 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, deixando de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos do CPC.
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- Parties
- Agravante: FUTUREKIDS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Relator)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties
FUTUREKIDS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, deixando de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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