AREsp 3226604 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem preparado, por ausência da guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO KAIROS BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO KAIROS BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça