AREsp 3217612 - DECISAO

AREsp 3217612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, por não constar nos autos decisão que concedesse gratuidade de justiça e por haver irregularidade na representação processual, uma vez que os poderes constantes de mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte saneado os vícios após intimação; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTA DOMINGOS LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTA DOMINGOS LONGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 ausência de decisão de concessão de gratuidade de justiça nos autos
  3. 3 procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, por não constar nos autos decisão que concedesse gratuidade de justiça e por haver irregularidade na representação processual, uma vez que os poderes constantes de mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte saneado os vícios após intimação; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.