AREsp 3243546 - DECISAO

AREsp 3243546 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais discutidos no Recurso Especial, tendo sido trazidos apenas dispositivos de lei local, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando incabível o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se ainda, na existência de fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a concessão de efeito suspensivo foi considerada prejudicada pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 280/STF para impedir exame de direito local na via do Recurso Especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais discutidos no Recurso Especial, tendo sido trazidos apenas dispositivos de lei local, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando incabível o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se ainda, na existência de fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a concessão de efeito suspensivo foi considerada prejudicada pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo