AREsp 3244344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Não indicação expressa de dispositivos de lei federal e consequente inadmissibilidade do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação invocada pela Súmula 284/STF; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...