AREsp 3230743 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício e inércia da parte
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.