AREsp 3202192 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (não recolhidas as custas em razão de pedido de gratuidade não comprovado pelo Tribunal de origem), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a tentativa de regularização ocorreu após preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties: Agravante: R. MACEDO ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R. MACEDO ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 falta de preparo do Recurso Especial
2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
3 deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...