AREsp 3245626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
3. 3 não conhecimento do recurso por falta de indicação de dispositivos legais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, com determinação de majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça