AREsp 3153574 - DECISAO

AREsp 3153574 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; adicionalmente, o exame indicou tentativa de...

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Parties
Agravante/recorrente: VIVIANNE DA SILVA FREITAS; Recorrida: Concessionária de energia elétrica (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VIVIANNE DA SILVA FREITAS

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC e do CDC pela recorrente
  2. 2 possível afronta ao Tema 699/STJ suscitada pela recorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; adicionalmente, o exame indicou tentativa de reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e deficiência formal na exposição do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se aplicável