AREsp 3224827 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, sem saneamento no prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente além do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Recurso não conhecido por deserção e intempestividade.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.