AREsp 3207523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de modo direto e analítico cada fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (insuficiência da fundamentação do recurso especial e necessidade de afastamento do reexame fático-probatório), não superando os óbices...

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Parties
Agravante: DOUGLAS FERNANDO ALVES DA SILVA; Agravante: EDMAR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

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Parties

DOUGLAS FERNANDO ALVES DA SILVA

Agravante

EDMAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de modo direto e analítico cada fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (insuficiência da fundamentação do recurso especial e necessidade de afastamento do reexame fático-probatório), não superando os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.