AREsp 3233350 - DECISAO
Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino ainda, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%...
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- Parties
- Agravante: BRISA DE ASSIS CLEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Parties
BRISA DE ASSIS CLEM
Agravante
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício pela parte no prazo legal
Ratio Decidendi
Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino ainda, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRISA DE ASSIS CLEM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRISA DE ASSIS CLEM, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA e do Recurso Especial, Dr. RICARDO BARROS BRUM. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA