AREsp 3246523 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação...

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Parties
Agravante: CLEDIR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CLEDIR COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 omissão no saneamento do vício no prazo concedido
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial por irregularidade formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.