AREsp 3197075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter enfrentado expressa e especificamente o fundamento decisório que havia sido utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial; em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: INSTITUTO SEMEAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SEMEAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Se o embargante impugnou expressa e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Se os embargos de declaração poderiam receber efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial