AREsp 3247168 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravantes: AUTO POSTO TREVAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V RISTJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V RISTJ

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Parties

AUTO POSTO TREVAO LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.