AREsp 1906998 - DECISAO

AREsp 1906998 - DECISAO

Tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, aplica-se a previsão de cabimento de agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC; não obstante, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCOR SERVIÇOS ORGANIZAÇÃO E REGISTROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

SCOR SERVIÇOS ORGANIZAÇÃO E REGISTROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 incidência da tese firmada no regime de recursos repetitivos como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, aplica-se a previsão de cabimento de agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC; não obstante, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.