AREsp 1904797 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial conforme súmula do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se, ademais, as...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Previsão Normativa Sobre Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Origem
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE LEME
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem antes da interposição de recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 maioração dos honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial conforme súmula do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade conformes aos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência dos códigos de processo civil, e determinou-se a majoração de honorários quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MUNICÍPIO DE LEME, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE LEME, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.