AREsp 1691524 - DECISAO

AREsp 1691524 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a referência à Súmula 83/STJ; aplicou-se, assim, o entendimento previsto no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e súmulas pertinentes, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DENISSON SANTANA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 253)
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 253)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISSON SANTANA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83) como fundamento de inadmissão
  3. 3 Invocação do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a referência à Súmula 83/STJ; aplicou-se, assim, o entendimento previsto no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e súmulas pertinentes, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se