AREsp 1903247 - DECISAO

AREsp 1903247 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a indicação de Súmula 7/STJ — e tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: EDUARDO XAVIER FIGUEREDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO XAVIER FIGUEREDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é unitária e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a indicação de Súmula 7/STJ — e tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.