AREsp 1900766 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do 'Processo na Origem')
2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), o que constitui deserção e não foi sanado pela parte apesar da intimação; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, aplicando-se as normas e precedentes citados, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários na origem, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.