REsp 1943531 - DECISAO

REsp 1943531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito processual suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, a revisão do valor dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se...

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Parties
Agravante: CIRÚRGICA 4 MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 211/stj

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Parties

CIRÚRGICA 4 MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 9º, 10, 350, 351 e 437, §1º do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para réplica
  3. 3 prequestionamento omisso e aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito processual suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, a revisão do valor dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, honorários irrisórios ou exorbitantes; procedeu-se acréscimo de 2% sobre os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial