AREsp 1895420 - DECISAO

AREsp 1895420 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial; por isso, decidiu-se pelo...

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Parties
Agravante: TEREZINHA CAMPOS ROSSAFA E OUTRA; Agravado: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (tj/sc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

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Parties

TEREZINHA CAMPOS ROSSAFA E OUTRA

Agravante

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (tj/sc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova (arts. 371 e 373, II, CPC)
  3. 3 elevação dos honorários advocatícios por trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial; por isso, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 13% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita