AREsp 1881207 - DECISAO

AREsp 1881207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo pois impugnava a inadmissão do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que a controvérsia dependia de reexame de prova e fatos, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Súmula 359/stj (responsabilidade Do Órgão Mantenedor Do Cadastro), Dano Moral, Negativação, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) Súmula 359/stj (responsabilidade Do Órgão Mantenedor Do Cadastro) Dano Moral Negativação Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 141 e 373 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação dos arts. 6º, 14, 43 e 73 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo pois impugnava a inadmissão do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que a controvérsia dependia de reexame de prova e fatos, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.