AREsp 1879922 - DECISAO

AREsp 1879922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmula 282/STF) e por não haver manifestação suficiente do acórdão recorrido acerca da alegação de julgamento extra petita (Súmula 211/STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NEY CASTELLO RIBEIRO; Réu: Égide; Réu: Bradesco; Réu/denunciante: Petrobrás; Réu: Tabelião Titular do 21º Ofício de Notas; Réu: Valdivino Ribeiro dos Santos; Parte Mencionada/beneficiário: Pedro Paulo Patrocínio Torres; Corréu: Donilto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Indenização, Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Civil Indenização Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE NEY CASTELLO RIBEIRO

Agravante

Égide

Réu

Bradesco

Réu

Petrobrás

Réu/denunciante

Tabelião Titular do 21º Ofício de Notas

Réu

Valdivino Ribeiro dos Santos

Réu

Pedro Paulo Patrocínio Torres

Parte Mencionada/beneficiário

Donilto Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 492 do CPC/2015; 193 do Código Civil; 27 do CDC; 22 da Lei nº 8.935/1994
  2. 2 alegação de prescrição da pretensão autoral
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmula 282/STF) e por não haver manifestação suficiente do acórdão recorrido acerca da alegação de julgamento extra petita (Súmula 211/STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Espólio de Ney Castello Ribeiro
  • Não conheço do recurso especial