AREsp 1753403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da...

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Parties
Agravante: MARCELLO CRESPO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Títulos De Crédito, Capacidade Civil, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Títulos De Crédito Capacidade Civil Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCELLO CRESPO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 899 e 1.072 (ou 1072) do Código Civil/2002 e art. 1.733 do Código Civil vigente à época
  3. 3 nulidade de notas promissórias por incapacidade do emitente (idoso com quadro de Alzheimer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), além de a pretensão demandar reexame de provas vedado em recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se