AREsp 1398698 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão embargado, os documentos essenciais (contrato de locação e certidão de registro) constavam dos autos e o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente/agravante: ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Documento Indispensável À Inicial, Ação Rescisória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Documento Indispensável À Inicial Ação Rescisória Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão
  2. 2 ausência de documento indispensável (contrato/recibo) e consequente ineptidão da inicial
  3. 3 admissibilidade da ação rescisória e requisitos do art. 485 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão embargado, os documentos essenciais (contrato de locação e certidão de registro) constavam dos autos e o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões manteve a decisão estadual e majorou os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.