AREsp 1839910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DEFESO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se requer a concessão do seguro defeso, acerca do período de 2015/2016,indeferido na via administrativa, sob o fundamento de que o prazo da proibição da pesca fora inferior ao permitido na legislação aplicável, tendo o juiz monocrático julgado parcialmente procedente o pedido; 2. Considerando os sucessivos atos normativos editados no período em questão (ora determinando a suspensão da atividade pesqueira ora permitindo a pesca), decorrendo entre eles o lapso temporal de 28 dias (de 10.12.2015 a 07.01.2016), no qual se encontrou proibida a pesca, nos termos previstos no Decreto Legislativo nº 293, é devido o pagamento do seguro defeso ao postulante, na qualidade de pescador artesanal. Ainda que faltassem 02 dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício (30 dias), tal interregno é tempo razoável e suficiente a configurar prejuízos financeiros ao trabalhador, que depende exclusivamente da pesca para a sua subsistência e da respectiva família, sendo este, portanto, o fundamento de vigência da norma; 3. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 2º, XIX, 3º, IV e § 1º, e 6º, todos da Lei n. 11.959/09 e ao art. 27, § 6º, I, da Lei n. 10.683/03 sustentando, em síntese, que os pescadores artesanais não fazem jus ao seguro defeso, porquanto o prazo fixado no acórdão recorrido é inferior aos 30 dias previsto na Resolução n. 759/2016 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O recurso não comporta conhecimento. A matéria constante nos arts. 2º, XIX, 3º, IV e § 1º, e 6º, todos da Lei n. 11.959/09 e ao art. 27, § 6º, I, da Lei n. 10.683/03, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação infralegal, in casu, portarias, instrução normativa e resoluções, o que implica a inviabilidade do recurso especial. Esclareça-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo legislação infralegal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DECRETO - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ART. 31 DA LEI 8.212/91 - SOLIDARIEDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada no recurso especial. 2. Descabe ao STJ analisar violação de decreto, pois essa espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal previsto na Carta Magna. (..) 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp 1177008/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes. (..) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.