AREsp 1906292 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo comprovado; apesar de intimada para regularizar o recolhimento (com previsão de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e nova intimação conforme § 2º c/c § 4º), a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ;...

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Parties
Agravante: PETPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PETPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo comprovado; apesar de intimada para regularizar o recolhimento (com previsão de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e nova intimação conforme § 2º c/c § 4º), a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.