AREsp 1782261 - DECISAO

AREsp 1782261 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Execução Fiscal, Identificação Do Contribuinte, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Execução Fiscal Identificação Do Contribuinte Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  2. 2 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) diante de erro na identificação do contribuinte
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.