AREsp 1730409 - DECISAO

AREsp 1730409 - DECISAO

Não conheço do presente agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários, se já fixados.

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Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro; Impetrante: aluna-Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Reprovação Por Faltas, Assiduidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Direito Educacional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Reprovação Por Faltas +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravante

aluna-Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do presente agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários, se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.