AREsp 1761945 - DECISAO

AREsp 1761945 - DECISAO

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 ao caso de decisão publicada após 17/03/2016 cuja matéria foi decidida pelo Tribunal de origem conforme precedente repetitivo (Tema n. 237); adicionalmente...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Precedente Repetitivo, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Agravo Precedente Repetitivo Art. 1.042 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 e vedação de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 ao caso de decisão publicada após 17/03/2016 cuja matéria foi decidida pelo Tribunal de origem conforme precedente repetitivo (Tema n. 237); adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.