AREsp 1846601 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ANA SILVIA DE OLIVEIRA PALMA; Agravado: ORIVALDO PAULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANA SILVIA DE OLIVEIRA PALMA

Agravante

ORIVALDO PAULINO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.