AREsp 1805745 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o Agravo Interno não pode ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o Agravo Interno não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência de que ajuizar novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.