AREsp 1859223 - DECISAO

AREsp 1859223 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal exigiria revolver fatos e provas sobre se a parte foi ou não intimada (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ), e o recurso especial carece de fundamentação específica quanto aos dispositivos supostamente violados...

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Parties
Agravante: ANCORATO OFICINA DA MODA LTDAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida em 1% sobre o valor arbitrado pelo tribunal estadual.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Parcelamento De Custas, Intimação, Embargos De Declaração E Multa, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Recursos Execução Inadmissão De Recurso Especial Parcelamento De Custas Intimação Embargos De Declaração E Multa Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

ANCORATO OFICINA DA MODA LTDAE OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do despacho de parcelamento das custas
  2. 2 afastamento da multa imposta em embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal exigiria revolver fatos e provas sobre se a parte foi ou não intimada (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ), e o recurso especial carece de fundamentação específica quanto aos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem certificou que a parte foi intimada por seu patrono quanto ao parcelamento das custas, e não se trata de complementação de despesas processuais iniciais que exigiria intimação pessoal (Enunciado nº 290 da Súmula do STJ). Consequentemente, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; foram majorados os honorários da...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida em 1% sobre o valor arbitrado pelo tribunal estadual.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da recorrida em 1% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal Estadual.