AREsp 1827313 - ACORDAO

AREsp 1827313 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PETROSKI INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE AERONAVES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETROSKI INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE AERONAVES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que a barreira de admissibilidade não foi superada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.