AREsp 1739096 - DECISAO

AREsp 1739096 - DECISAO

Ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Extinção De Cumprimento De Sentença, Afetação De Temas (temas 948 E 1015), Efeito Suspensivo De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Extinção De Cumprimento De Sentença Afetação De Temas (temas 948 E 1015) Efeito Suspensivo De Recursos

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por pagamento mesmo com impugnação pendente sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.