AREsp 1824686 - DECISAO

AREsp 1824686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de compelir o fornecimento da 'porta lógica de origem' implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o...

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Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO VARGAS LOPES; Recorrido: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Marco Civil Da Internet, Porta Lógica De Origem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Digital Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Marco Civil Da Internet Porta Lógica De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO VARGAS LOPES

Agravante

Google

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 interpretação do art.10 e §1º da Lei n.12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  3. 3 obrigação de provedores de internet de fornecer 'porta lógica de origem'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de compelir o fornecimento da 'porta lógica de origem' implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico conforme os dispositivos aplicáveis, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários da parte recorrida com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa