AREsp 1905270 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição apresentada fora do prazo sofria de preclusão temporal; por tais motivos...

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Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização do vício
  3. 3 petição de saneamento protocolizada fora do prazo e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição apresentada fora do prazo sofria de preclusão temporal; por tais motivos e com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...