AREsp 1701091 - DECISAO

AREsp 1701091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que havia omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar a tese trazida nos embargos de declaração sobre a existência de oitiva do apenado em audiência de justificação (termo fl. 117), o que configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de Justiça reaprecie os embargos de declaração e se manifeste sobre a tese apresentada pelo Ministério Público.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Do Julgado, Oitiva Do Apenado, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Do Julgado Oitiva Do Apenado Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão ao não apreciar a tese de que a oitiva do apenado ocorreu em audiência de justificação (termo de fl. 117) e, assim, supriu a falta de instauração de Procedimento Administrativo; se os embargos de declaração foram opostos com propósito meramente de rediscussão da matéria; se houve violação do art. 619 do CPP por negativa de prestação jurisdicional.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que havia omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar a tese trazida nos embargos de declaração sobre a existência de oitiva do apenado em audiência de justificação (termo fl. 117), o que configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP, determinando-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para reapreciação dos embargos e manifestação sobre a tese do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de Justiça reaprecie os embargos de declaração e se manifeste sobre a tese apresentada pelo Ministério Público.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de Justiça que reaprecie os embargos de declaração e se manifeste sobre a tese apresentada pelo Ministério Público