AREsp 1882917 - DECISAO

AREsp 1882917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; por consequência, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE GUIMARAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo (custas), Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Atos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Preparo (custas) Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA JOSE GUIMARAES LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 preclusão temporal em razão de juntada intempestiva de petição para regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; por consequência, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.