AREsp 1775257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por não enfrentamento de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
2. 2 aplicação de multas por litigância de má-fé e por intuito protelatório nos embargos de declaração
3. 3 validação do auto de infração e alegada afronta ao art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se, entre outros pontos suficientes, na circunstância de que a empresa detinha os documentos necessários e poderia ter impugnado o auto de infração no processo administrativo, não o fazendo; como esse fundamento não foi enfrentado no recurso especial, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 18,5% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios para 18,5% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios de atualização fixados nas instâncias ordinárias.
• Publique-se.