AREsp 1755989 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10%...

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Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmulas, Prescrição, Obrigações De Trato Sucessivo, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas n. 83/STJ e n. 280/STF e ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual gratuidade judiciária.